Conteúdo Jurídico

Direito processual penal. Reconhecimento do réu por fotografia

Direito Processual Penal

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Direito processual penal. Reconhecimento do réu por fotografia.

Para embasar a denúncia oferecida, é possível a utilização do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, desde que este não seja utilizado de forma isolada e esteja em consonância com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Precedentes citados: HC 186.916-SP, DJe 11/5/2011, e HC 105.683-SP, DJe 3/5/2011. HC 238.577-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 6/12/2012.

Decisão publicada no Informativo 514 do STJ - 2013

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. Direito processual penal. Reconhecimento do réu por fotografia Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 26 mar 2013, 09:00. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/informativos temáticos/34378/direito-processual-penal-reconhecimento-do-reu-por-fotografia. Acesso em: 05 ago 2024.

Comentários

0 Comentários

Direito processual penal. Reconhecimento do réu por fotografia

Direito processual penal. Reconhecimento do réu por fotografia

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

Acordo de não persecução penal. Ausência de remessa dos autos ao Ministério Público.

Condenação lastreada em fatos não descritos na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Apelação da defesa.

Interrogatório do réu. Inversão da ordem prevista no art. 400 do CPP. Cumprimento de carta precatória.

Lei Maria da Penha. Alteração pela Lei n. 14.550/2023. Previsão de uma fase pré-cautelar na disciplina das medidas protetivas de urgência.

Tribunal do Júri. Perícia. Requerimento de produção de prova. Critério judicial.